NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
22290 08/05/2020 RECOMENDAÇÃO 09.2020.00002229-0 - DISPONIILIAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO SITIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA. 2020 RECOMENDAÇÃO
221847 05/05/2020 RECOMENDAÇÃOEXPEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL SOLICITANDO A ELABORAÇÃO DE PLANO DE CONTINGENCIA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS PARA ENFRANTAMENTO DA PANDEMIA DO COVIF-19. 2020 RECOMENDAÇÃO
21791 05/05/2020 RECOMENDAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR SOLICITANDO PLANO DE CONTINGENCIA PARA ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS 2020 RECOMENDAÇÃO
009 07/04/2020 MPCE - PORTARIA 009/2020 - PmJAMT 2020 PORTARIA MP
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Emitido dia 08/10/2024 às 15:26:56