| NOMEAÇÃO | 250102018 | 2025 | 02/01/2025 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍMA. | PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO | JACKSON DIEGO TEIXEIRA LINHARES - PROCURADOR GERAL |
| DESIGNAÇÃO | 231014001 | 2023 | 14/10/2023 | DISPÕE DA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO | COLETIVA |
| NOMEAÇÃO | 210301011 | 2021 | 01/03/2021 | Nomeação, Agente: Jackson Diego Teixeira Linhares, Cargo: Procurador Geral, Secretaria: Procuradoria Geral do Municipio | PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO | JACKSON DIEGO TEIXEIRA LINHARES - PROCURADOR GERAL |