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Leis e Decretos

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explore subfolder image Lei Federal nº 9452 - Liberação de Recursos da União
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An Adobe Acrobat file Decreto Nº 07-2016 - Anulação de Ato AdministrativoDownload Preceding File Preview the file 858.14 KB
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An Adobe Acrobat file Decreto Nº 10-2016 - Definição do Horário de Funcionamento da Prefeitura MunicipalDownload Preceding File Preview the file 402.79 KB
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explore subfolder image 2017
An Adobe Acrobat file Decreto Nº 001-2017 - Horário de FuncionamentoDownload Preceding File Preview the file 445.88 KB
An Adobe Acrobat file Decreto Nº 002-2017 - Estado de Emergência Financeira e AdministrativaDownload Preceding File Preview the file 1.5 MB
An Adobe Acrobat file Decreto Nº 003-2017 - Cancelamento das Gratificações e Suspensão das Horas Extras de Todos os Servidores Públicos Efetivos e ComissionadosDownload Preceding File Preview the file 1.03 MB
An Adobe Acrobat file Decreto Nº 004-2017 - Recadastramento dos ServidoresDownload Preceding File Preview the file 4.07 MB
An Adobe Acrobat file Decreto Nº 006-2017 - Luto oficial pelo período de três dias no município de Miraíma pelo falecimento da Senhora Francisca Braga LimaDownload Preceding File Preview the file 1.33 MB
An Adobe Acrobat file Decreto Nº 007-2017 - Dispõe sobre a revisão das lotações dos servidores aprovados e nomeados no concurso referente ao edital 01-2015.Download Preceding File Preview the file 816.67 KB
An Adobe Acrobat file Decreto Nº 009-2017 - Altera Horário de Funcionamento da Prefeitura Municipal de Miraíma e dá Outras ProvidênciasDownload Preceding File Preview the file 799.44 KB
An Adobe Acrobat file Decreto Nº 010-2017 - Dispõe sobre luto oficial e ponto facultativo em razão do falecimento de liderança política do Município de MiraímaDownload Preceding File Preview the file 127.96 KB
An Adobe Acrobat file Decreto Nº 012-2017 - Decreta Ponto Facultativo o Expediente do Dia 13 de Abril e Declara Feriado Religioso o Dia 14 de Abril de 2017Download Preceding File Preview the file 408.94 KB
An Adobe Acrobat file Decreto Nº 017-2017 - Decreta ponto facultativo o dia 30 de junho de 2017 e dá outras providênciasDownload Preceding File Preview the file 837.76 KB
An Adobe Acrobat file Decreto Nº 021-2017 - Decreta de Ponto Facultativo o Expediente do Dia 8 de Setembro, Em Todos os Órgãos e Entidades da Administração Municipal, e dá Outras ProviênciasDownload Preceding File Preview the file 719.67 KB
explore subfolder image Lei Orgânica do Município
An Adobe Acrobat file Lei Orgânica do Município de MiraímaDownload Preceding File Preview the file 10.34 MB

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