Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 04/10/2023
Descrição: INSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA LEI PAULO GUSTAVO (LEI FEDERAL COMPLEMENTAR 195/2022) NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA -CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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