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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

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INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 10.517.563/0001-05

Telefone(s): (88) 3630-1167

E-MAIL: pgm@miraima.ce.gov.br

Horário: SEGUNDA A SEXTA: 7H ÀS 13H

Endereço: ESPLANADA DA ESTAÇÃO, Nº 433 - CENTRO - CEP: 62.530-000

Mais informações do orgão
Valores
   
Atribuições da Secretaria
PRESTAR ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSESSORAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA ELABORAÇÃO DOS ATOS DO EXECUTIVO COMO DESAPROPRIAÇÃO, ALIENAÇÃO, AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, ALÉM DE ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS E DOS CONTRATOS, CONVÊNIOS E DA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
   
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