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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 031/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/11/2024
Descrição: INSTITUI COMISSÃO DE COORDENAÇÃO, ACOMPANHEMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.399/2022 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO Á CULTURA NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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