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DECRETO: 009/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/03/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 749/2025 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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