Data do decreto: 27/11/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 770 DE 13 DE SETEMBRO DE 2025 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA - REFIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
