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DECRETO: 023/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/05/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LEI Nº 770/2025 REGULAMENTA PELO DECRETO 36/2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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