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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 048/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/03/2019
Descrição: INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E) DISPÕE SOBRE A ESCRITURAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS, ALTERA O REGULAMENTODO ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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