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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 065/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/11/2019
Descrição: REGULAMENTA A VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO EFETIVO DECORRENTE DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR NOS TERMOS DO ARTIGO 34, CAPUT, IV DA LEI MUNICIPAL 115/1995
   

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