Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 10/12/2021
Descrição: REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ART. 15 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
   
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