Nome da empresa: SANIGRAN LTDA
CNPJ/CPF da empresa:
15.153.524/0001-90
Nº Processo:
006/2025 - PAD
VIGENCIA:
VIGENTE
Tipo:
IMPEDIMENTO ARTIGO 156, INCISO III, DA LEI 14.133/2021
Secretaria: Secretaria de Esporte e Juventude
Data início: 30/10/2025
Data fim: 30/10/2028
Data da publicação:
30/10/2025
Abrangência:
Municipal
((ARTIGO 156, INCISO III, LEI 14.133/2021no artigo 156, inciso III, com impedimento de licitar e contratar pelo prazo de três anos, pelas condutas dos incisos II, III, V, VII do artigo 155 da Lei 14.133/2021.))
empresa SANIGRAN LTDA, sendo devida a aplicação da sanção com a APLICAÇÃO DE MULTAS CONTRATUAIS DEVIDAS PELA DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS E RESCISÃO CONTRATUAL E TAMBÉM IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MIRAÍMA PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS
| Descrição |
Extensão |
Tamanho |
Arquivos |
| PROCESSO ADMINISTRATIVO |
PDF |
5MB |
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| PARECER JURÍDICO |
PDF |
4MB |
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