Leis, atos e normativos legais

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

Opções de filtro Escolha o campo para a pesquisa e clique no botão pesquisar
Lista de leis Foram encontrados 1 registros Informações atualizadas em: 29/04/2026 - 16:57:38

DECRETO: 030/2023 28/08/2023

REGULAMENTA NO AMBITO DO MUNICÍPIO O ACESSO A INFORMAÇÕES DE ACORDO COM OS DITAMES DA LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Qual o seu nível de satisfação com essa página?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito
logo
Gestão de excelência na Assistência Social Miraíma obtem o SELO FNAS 2025.Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024