Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 690/2023

14/02/2023

CRIA O PROGRAMA DE BOLSA DE MONITORIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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