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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 713/2023

22/11/2023

CONCEDE TITULO DE CIDADÃ MIRAIMENSE A ILUSTRISSIMA SRA. GIANA CARLA VASCONCELOS SALES GAUDINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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