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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 717/2023

20/12/2023

CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ARIMATÉIA PAULINO DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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