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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 721/2024

29/02/2024

CRIA OS CARGOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E REGULAMENTA A EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES Nº 14.133/2021.

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