Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 728/2024
08/04/2024
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA PAI, MÃE OU RESPONSÁVEL LEGAL DE PESSOAS COM DEFICIENCIA, BEM COMO COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA-CE.
O Portal da Governo Municipal de Miraíma utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
