Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 760/2025
18/08/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REPARO DE VIAS PAVIMENTADAS DANIFICADAS POR INTERVENÇÕES DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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