Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 766/2025

17/10/2025

CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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