Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DECRETO: 022/2025

01/07/2025

ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍMA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.056.656,20 (TRÊS MILHÕES, CINQUENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E VINTE CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

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