Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 768/2025
31/10/2025
INSTITUI A COMENDA MÉRITO MIRAIMENSE NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, DESTINADA A HOMENAGEAR CIDADÃOS E INSTITUIÇÕES QUE TENHAM PRESTADO RELEVANTES SERVIÇOS Á COMUNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
