Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 769/2025
31/10/2025
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETARIOS DE CÃES E OUTROS ANIMAIS DOMÉSTICOS ABANDONADOS EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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