Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 775/2025

10/12/2025

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 597/2017 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - (CÓDIGO TRIBUTÁRIO)

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