Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 798/2026
16/06/2026
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS X E XI DO ARTIGO 165, DA LEI MUNICIPAL Nº 73/1993, E ALTERAÇÃO DOS INCISOS X E XI DO ARTIGO 122 DA LEI MUNICIPAL Nº 115/1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
