Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 802/2026
26/06/2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO EXTRAMURO NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, ESTABELECE NORMAS PARA DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE IMUNIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
