Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 803/2026
26/08/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANUIIR COM A FIXAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA PARA OS CONTRATOS DE PROGRAMA CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
