Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 581/2017
21/03/2017
"CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
