Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 563/2016
04/07/2016
DISPÕE SOBRE READEQUAÇÃO DA LEI N° 333/2009 DE 18 DE AGOSTO DE 2009, QUE TRATA DA REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS PELA POLÍTCA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA-CEARÁ.
