Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 561/2016
07/06/2016
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO PAGAR O REAJUSTE DO PÍSO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DE 2016 PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGÍSTERIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
