Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 504/2015
10/03/2015
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO PAGAR O REAJUSTE DO PÍSO SALARIAL PROFIOSSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
