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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 535/2015

24/06/2015

CRIA A OUVIDORIA EDUCACIONAL JUNTO ÀS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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