Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 539/2015

10/08/2015

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 194/2002 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002, COM A TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA O TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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