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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 540/2015

17/08/2015

CRIA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE E APOIO ELEITORAL DESTINADA AOS SERVIDORES REQUISITADOS E CEDIDOS À JUSTIÇA ELEITORAL DO CEARÁ, COM SEDE EM AMONTADA/MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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