Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 540/2015
17/08/2015
CRIA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE E APOIO ELEITORAL DESTINADA AOS SERVIDORES REQUISITADOS E CEDIDOS À JUSTIÇA ELEITORAL DO CEARÁ, COM SEDE EM AMONTADA/MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
