Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 543/2015
24/09/2015
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, LOJAS DE CONVENIÊNCIAS, COMÉRCIOS AMBULANTES, EVENTOS E SIMILARES NO MUNICíPIO DE MIRAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
