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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 551/2015

24/11/2015

REGULAMENTA O TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 50, PARÁGRAFO-ÚNICO DA LEI FEDERAL N° 12.81612013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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