Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 463/2014
25/02/2014
DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍMA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
