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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 467/2014

24/04/2014

CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN) E DEFINE OS PARÂMETROS PARA O PLANO MUNICÍPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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