Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 467/2014
24/04/2014
CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN) E DEFINE OS PARÂMETROS PARA O PLANO MUNICÍPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
