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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 468/2014

29/04/2014

DISPONIBILIZA AOS CONSELHEIROS NÃO GOVERNAMENTAIS RECURSOS PARA O CUSTEIO DE DESPESA COM DESLOCAMENTO, PASSAGEM E MANUTENÇÃO QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO DE CONSELHEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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