Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 468/2014
29/04/2014
DISPONIBILIZA AOS CONSELHEIROS NÃO GOVERNAMENTAIS RECURSOS PARA O CUSTEIO DE DESPESA COM DESLOCAMENTO, PASSAGEM E MANUTENÇÃO QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO DE CONSELHEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
