Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 479/2014
20/05/2014
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DURANTE O ANO LETIVO, CANTAR UMA VEZ POR SEMANA COM SEUS ALUNOS O HINO NACIONAL E O HINO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
