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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 501/2014

19/06/2014

ALTERA OS ARTIGOS 188 E 191 DA LEI MUNICIPAL N° 115/95 DE 02 DE JANEIRO DE 1995, QUE REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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