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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 446/2013

18/12/2013

ADEQUAÇÃO DA LEI N° 190/2002 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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