Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 445/2013

18/12/2013

DSPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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