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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 443/2013

27/11/2013

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECURSO PECUNIÁRIO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE MÉDICOS INTEGRANTES NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PROFISSIONAIS DE SAÚDE ENFERMEIRO E CIRURGIÃO DENTISTA DA ESF - ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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