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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 442/2013

27/11/2013

ALTERA A LEI MUNICIPAL DE N° 296/2007 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI CONSELHO GESTOR DO FMHIS DE MIRAÍMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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