23/05/2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 10 E 20 DA LEI N° 379, DE 10 DE JUNHO DE 2011, QUE TRATA DA ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N° 159, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO NOVO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, CONFORME DISPOSTO NO ART. 18 DA LEI FEDERAL N° 11.9472009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
