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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 411/2013

21/01/2013

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI N° 384/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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