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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 402/2012

12/04/2012

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ALTERAR O PERCENTUAL DE ABERTURA DE CRÉDITO DA ESTABELECIDO NA LEI N° 387/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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