Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 389/2011
12/12/2011
REVOGA A LEI N° 382/2011, QUE DESAFETA E INCORPORA AOS BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR COM A CÚRIA DIOCESANA DE ITAPIPOCA, A ÁREA ESPECIFICADA.
